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Prestação de contas 2007
Introdução Nos termos da alinea b) do nº 2 do artigo nº 17,
da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, compete à Assembleia de Freguesia sob proposta da
Junta de Freguesia, apreciar e votar os documentos de PRESTAÇÕES DE
CONTAS.
Assim, nestes termos, e no passado dia 14 de
Abril de Nos termos do nº 2 do artigo nº 49 da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), este faz referência que os documentos devem estar disponíveis no respectivo sitio na Internet. Assim:
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