Freguesia de Silves

A Junta de Freguesia informa que é obrigatório o Registo e Licenciamento de Canídeos/Gatideos (conforme Decretos-Lei nº 312/313/314/315, de 17 de Dezembro e Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril) entre os 3 e os 6 meses de idade.

Mais se informa que para os cães de caça, perigosos e potencialmente perigosos é obrigatório a colocação de MICROCHIP. Para as restantes categorias, só a partir do ano de 2008.

Para o Registo e Licenciamento do animal, é necessário:

O Detentor ser eleitor da freguesia;
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do Detentor;
Cartão de Vacinação anti-rábica válido;

· Carta de Caçador e Documento de Microchip, válidos;

Para os cães de raças consideradas perigosas e potencialmente perigosas é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:

O Detentor ser eleitor da freguesia;
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do Detentor;
Registo Criminal válido, do Detentor;
Seguro de Responsabilidade Civil, do animal (capital mínimo de 50 000 €);
Termo de Responsabilidade;
Cartão de Vacinação anti-rábica válido;

Chama-se a sua atenção para o seguinte:

A Licença é anual, sob pena de coimas;
A Morte do animal, implica o dar baixa do mesmo, no prazo máximo de 5 dias;
O Desaparecimento do animal implica o dar baixa do mesmo, no prazo máximo de 5 dias.

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